Manifestação no Externato de Penafirme contra medidas do Governo

A manifestação do Externato de Penafirme contra os cortes no ensino anunciados pelo Governo consegue forte participação. Os 1800 alunos do Externato, dezenas de pais, professores e vereadores de Torres Vedras protestam contra o que pode levar ao fecho de um dos mais emblemáticos externatos da zona oeste, relata em directo o repórter Paulo Pinto.

2010-11-30 09:27:30

Fonte: http://tv1.rtp.pt/noticias/?headline=46&visual=9&tm=8&t=Manifestacao-no-Externato-de-Penafirme-contra-medidas-do-Governo.rtp&article=395820

Externato de Penafirme indignado com medidas do Governo para as escolas

O Externato de Penafirme mostra indignação pelas medidas legislativas anunciadas pelo Governo, que pretende retirar financiamento às escolas. No caso deste Externato, com mais de 30 anos de contrato com o Estado, o acordo passa a ter de ser renovado anualmente, com possibilidade de exclusão. O padre Alfredo Cerca, director pedagógico do Externato, fala em "instabilidade total", relata o jornalista Paulo Pinto.

2010-11-30 08:29:28

Fonte: http://tv1.rtp.pt/noticias/?headline=46&visual=9&tm=8&t=Externato-de-Penafirme-indignado-com-medidas-do-Governo-para-as-escolas.rtp&article=395798

Município do Peso da Régua apoia o Ensino Particular e Cooperativo Reguense

Petição APEPCCA - Uma Tomada de Posição Pública

Para: Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Primeiro Ministro; Ministro da Educação

Excelência,

A Associação de Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação (APEPCCA) vem, por este meio, manifestar a profunda preocupação dos seus associados em resultado das alterações introduzidas pelo Governo ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e ao modelo de financiamento das escolas com Contrato de Associação.

As alterações introduzidas no diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros, tal como elas se apresentam, vão seguramente condicionar ou mesmo inviabilizar o normal funcionamento das Escolas com Contrato de Associação, pondo em causa, por um lado, os princípios inquestionáveis da igualdade de oportunidades no exercício da livre escolha entre a pluralidade de opções de vias educativas e de condições de ensino e a plena expressão de liberdade de aprender e ensinar e, por outro lado, põem em causa a necessária estabilidade organizacional e financeira das mesmas Escolas. Estas são, para nós, condições fundamentais para continuar a implementar projectos educativos de qualidade.

Grande parte da qualidade reconhecida às Escolas com Contrato de Associação resulta de um grande investimento na qualificação e manutenção de um corpo docente estável, a par da instalação de uma estrutura física e material que possibilita a implementação de projectos educativos de excelência. Queremos manifestar aqui a nossa indignação pelo facto de, neste difícil contexto económico e financeiro, se vir a permitir o desaproveitamento de recursos tão valiosos que foram criados com fundos públicos.

Com efeito, este diploma vai comprometer o trabalho que tem sido realizado por estas escolas, ignorando tanto a natureza do serviço público do seu projecto educativo e do trabalho dos seus docentes, como o contributo que, ao longo de dezenas de anos, estas Escolas têm dado às comunidades e territórios educativos que servem, sendo já assumidas como autêntico património educativo, formativo e sócio-cultural das populações locais.

Estamos conscientes das dificuldades económicas que o país atravessa e dispostos a colaborar equitativamente na concretização de medidas que contribuam para a sua resolução. No entanto, parece-nos que as alterações introduzidas ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Decreto-Lei 553/80), que mudam significativamente o modelo de financiamento destas escolas, com a renovação anual dos contratos de associação, pondo em causa a permanência dos alunos e dos professores nestas escolas, não estarão a ser motivadas pela política de contenção levada a cabo pelo governo face à conjuntura económica actual, uma vez que a despesa pública não será diminuída mas deslocada para outros sectores públicos. Dizemos “outros sectores públicos”, na medida em que consideramos que estas escolas com contrato de associação integram incontestavelmente e reconhecidamente a rede nacional de oferta educativa, tal como expressamente reconhecem alguns dos diplomas legais agora revogados. É importante referir que esta medida vai trazer mais encargos ao Estado na medida em que, mesmo que fosse equivalente o custo por aluno em ambos os sistemas de ensino (escolas do Estado e escolas com contrato de associação), sempre acrescerão os custos sociais resultantes das medidas aprovadas, nomeadamente os decorrentes do consequente desemprego dos trabalhadores destas escolas.

Ao não fornecer qualquer tipo de garantia contratual, este sistema de funcionamento aprovado em Conselho de Ministros está a colocar as escolas em causa em situações difíceis, podendo prejudicar ou inviabilizar os seus projectos educativos. A estabilidade do ensino, tão defendida pelo Ministério da Educação, que o levou a prolongar os prazos das contratações dos seus docentes, parece não fazer qualquer sentido quando os visados são as Escolas Particulares e Cooperativas com Contrato de Associação e os seus Professores. De uma regulamentação legal que estabelece como regra a renovação automática dos contratos e prevê a sua plurianualidade, passa-se a uma situação precária de renovações anuais em que a renovação ou não, o universo das turmas a abranger e os montantes do financiamento dependem exclusivamente da boa ou má vontade de um governante, legalmente habilitado a decidir discricionariamente por mera Portaria. Este contexto faz prever uma grande instabilidade e insegurança para todo o corpo docente destas escolas, bem como de toda a comunidade educativa, uma vez que não assegura a continuidade dos Projectos Educativos, nem salvaguarda os direitos laborais dos trabalhadores. Acrescentamos, ainda, que o trabalho desenvolvido pelos professores do Ensino Particular e Cooperativo é, na sua esmagadora maioria, assegurado por docentes portadores de habilitação própria e profissionalização, cujo tempo de serviço no ensino particular e cooperativo é actualmente irrelevante para efeito de concurso ao ensino do Estado, o que os colocará em situação dramática em caso de desemprego.

Os subscritores da presente petição, rogam a V.Exa. que use todos os meios ao seu alcance para evitar que tais medidas sejam implementadas sem uma análise coerente e devidamente ponderada, baseada no respeito e dignidade, de profissionais que durante décadas realizaram e pretendem continuar a realizar um serviço público em prol de PORTUGAL.

20 de Novembro de 2010

Os signatários

Fonte: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2010N4031

CARTA ABERTA AOS PROFESSORES

A Associação de Professores das Escolas Particulares e Cooperativas com Contrato de Associação vem, por este meio, manifestar a profunda preocupação dos seus associados em resultado das alterações introduzidas pelo Governo ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e ao modelo de financiamento das escolas com Contrato de Associação.

As alterações introduzidas no diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros, tal como elas se apresentam, vão seguramente condicionar ou mesmo inviabilizar o normal funcionamento das Escolas com Contrato de Associação, pondo em causa, por um lado, os princípios inquestionáveis da igualdade de oportunidades no exercício da livre escolha entre a pluralidade de opções de vias educativas e de condições de ensino e a plena expressão de liberdade de aprender e ensinar e, por outro lado, põem em causa a necessária estabilidade organizacional e financeira das mesmas Escolas. Estas são, para nós, condições fundamentais para continuar a implementar projectos educativos de qualidade.

Grande parte da qualidade reconhecida às Escolas com Contrato de Associação resulta de um grande investimento na qualificação e manutenção de um corpo docente estável, a par da instalação de uma estrutura física e material que possibilita a implementação de projectos educativos de excelência. Queremos manifestar aqui a nossa indignação pelo facto de, neste difícil contexto económico e financeiro, se vir a permitir o desaproveitamento de recursos tão valiosos que foram criados com fundos públicos.

Com efeito, este diploma vai comprometer o trabalho que tem sido realizado por estas escolas, ignorando tanto a natureza do serviço público do seu projecto educativo e do trabalho dos seus docentes, como o contributo que, ao longo de dezenas de anos, estas Escolas têm dado às comunidades e territórios educativos que servem, sendo já assumidas como autêntico património educativo, formativo e sócio-cultural das populações locais.

Estamos conscientes das dificuldades económicas que o país atravessa e dispostos a colaborar equitativamente na concretização de medidas que contribuam para a sua resolução. No entanto, parece-nos que as alterações introduzidas ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Decreto-Lei 553/80), que mudam significativamente o modelo de financiamento destas escolas, com a renovação anual dos contratos de associação, pondo em causa a permanência dos alunos e dos professores nestas escolas, não estarão a ser motivadas pela política de contenção levada a cabo pelo governo face à conjuntura económica actual, uma vez que a despesa pública não será diminuída mas deslocada para outros sectores públicos. Dizemos “outros sectores públicos”, na medida em que consideramos que estas escolas com contrato de associação integram incontestavelmente e reconhecidamente a rede nacional de oferta educativa, tal como expressamente reconhecem alguns dos diplomas legais agora revogados. É importante referir que esta medida vai trazer mais encargos ao Estado na medida em que, mesmo que fosse equivalente o custo por aluno em ambos os sistemas de ensino (escolas do Estado e escolas com contrato de associação), sempre acrescerão os custos sociais resultantes das medidas aprovadas, nomeadamente os decorrentes do consequente desemprego dos trabalhadores destas escolas.

Ao não fornecer qualquer tipo de garantia contratual, este sistema de funcionamento aprovado em Conselho de Ministros está a colocar as escolas em causa em situações difíceis, podendo prejudicar ou inviabilizar os seus projectos educativos. A estabilidade do ensino, tão defendida pelo Ministério da Educação, que o levou a prolongar os prazos das contratações dos seus docentes, parece não fazer qualquer sentido quando os visados são as escolas particulares e cooperativas com contrato de associação e os seus professores. De uma regulamentação legal que estabelece como regra a renovação automática dos contratos e prevê a sua plurianualidade, passa-se a uma situação precária de renovações anuais em que a renovação ou não, o universo das turmas a abranger e os montantes do financiamento dependem exclusivamente da boa ou má vontade de um governante, legalmente habilitado a decidir discricionariamente por mera Portaria. Este contexto faz prever uma grande instabilidade e insegurança para todo o corpo docente destas escolas, bem como de toda a comunidade educativa, uma vez que não assegura a continuidade dos Projectos Educativos, nem salvaguarda os direitos laborais dos trabalhadores. Acrescentamos, ainda, que o trabalho desenvolvido pelos professores do Ensino Particular e Cooperativo é, na sua esmagadora maioria, assegurado por docentes portadores de habilitação própria e profissionalização, cujo tempo de serviço no ensino particular e cooperativo é actualmente irrelevante para efeito de concurso ao ensino do Estado, o que os colocará em situação dramática em caso de desemprego.

Braga, 13 de Novembro de 2010
Pel’ Direcção
Rui Leite

Fonte: http://www.apepcca.pt/Carta_Aberta.html

Bispos atacam política do Governo para o ensino particular

CEP fala de um plano «injusto e programado» para levar ao desaparecimento destas escolas

A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) manifestou hoje em Fátima a sua “grande preocupação” perante “as medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo e, mais ainda, aquelas que agora se anunciam por via jurídica, em relação ao ensino particular e cooperativo”.

Para a CEP, trata-se de “uma situação que, desde há muito, vem dificultando, em todo o País, a vida e acção destas escolas, levando, de modo progressivo, injusto e programado, ao seu desaparecimento”.

A intervenção acontece no final da assembleia plenária da CEP, que decorreu de 8 a 11 de Novembro, depois de o Conselho de Ministros do último dia 4 de Novembro ter alterado o Decreto-Lei que regula os apoios do Estado ao ensino particular e cooperativo, abrindo a possibilidade de renegociação dos contratos entre o Ministério da Educação e as escolas particulares.

Ao “afirmar mais uma vez a defesa do ensino livre”, os Bispos vêm precisar que “não se referem apenas às escolas sob a tutela da Igreja Católica, mas a todas as escolas particulares e cooperativas do País, porque estas escolas são um bem nacional necessário”.

“Contrariá-lo ou dificultá-lo será sempre um acto antidemocrático e lesivo de direitos constitucionais”, atiram.

O decreto governamental foi apresentado em conferência de imprensa pelo secretário de Estado da Educação, João Mata, o qual adiantou que o modelo de financiamento “será por turma, que tem naturalmente em consideração o número de alunos”.

Os Bispos afirmam que “é bom que o País saiba que as escolas particulares não são apenas os grandes colégios dos meios urbanos”, alerta o comunicado final da assembleia, lembrando “centenas de escolas com contratos de associação, que proporcionam um ensino gratuito para todos”.

“Estas escolas, cumprindo as exigências legais, dão testemunho de um trabalho sério que se inicia com o ano escolar e se realiza sem interrupções e com professores permanentes, e, com o financiamento recebido do Estado, são sensivelmente muito menos onerosas do erário público que iguais escolas do ensino estatal”, defendem.

A CEP diz que, em causa, estão “escolas que, na sua maioria, são pioneiras como promotoras eficazes do direito ao ensino em muitas zonas de Portugal desde há décadas, e que continuam a realizar um serviço público qualificado, reconhecido no campo escolar pelos pais e comunidades locais”.

O texto episcopal assinala que o apoio do Estado ao ensino particular e cooperativo “não deve ser entendido como supletivo do ensino público, mas como reconhecimento prático da liberdade de ensino e do direito dos pais a escolherem a educação que desejam para os seus filhos”.

D. António Marto, bispo de Leiria-Fátima e vice-presidente da CEP, falou no “direito dos pais" a escolher o "ensino que querem para os seus filhos” e criticou “medidas que mudam as regras em pleno jogo”.

Nacional | Agência Ecclesia | 2010-11-11 | 14:40:23 | 3556 Caracteres | Conferência Episcopal Portuguesa, Educação

Fonte: http://www.agencia.ecclesia.pt/cgi-bin/noticia.pl?id=82550

Associação de Professores na defesa do ensino gratuito para as famílias

Há seis anos, num contexto de ameaça ao ensino particular e cooperativo com contrato de associação, foi constituída uma associação de professores – APEPACA – que se propunha “defender os direitos e interesses socioprofissionais dos professores do ensino particular e cooperativo com contrato de associação e lutar pela sua efectiva concretização”.

Hoje, perante os ataques de que as escolas particulares e cooperativo de ensino gratuito estão a ser alvo e que podem colocar em crise a sobrevivência destas escolas, os postos de trabalho de professores e trabalhadores não docentes e os direitos e interesses legítimos dos alunos, da família e da comunidade, esta associação tem-se desdobrado em esforços e iniciativas para sensibilizar quem tem a possibilidade de inverter esta situação.

No dia 16 de Novembro, uma delegação da Associação de Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação (APEPCCA), constituída por cinco professores, deslocou-se à Assembleia da República a fim de sensibilizar e pedir esclarecimentos aos diferentes grupos parlamentares relativamente à situação criada por um decreto-lei aprovado pelo Governo a 4 de Novembro que altera dramaticamente o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e revoga quase todos os normativos legais que legitimavam e suportavem juridicamente o ensino não estatal e a sua acção.

Neste contexto, a APEPCCA manifestou, de forma clara e incisiva, a sua preocupação junto de cada um dos grupos parlamentares.

A reunião com o PS decorreu com as deputadas Paula Barros e Isabel Coutinho e o encontro com o PSD decorreu com o deputado Emídio Guerreiro. Com o CDS/PP, a APEPCCA dialogou com o deputado Michael Seufert e com o PCP e o Bloco de Esquerda a associação foi recebida, respectivamente, pelas deputadas Rita Rato e Ana Drago. Todos esses deputados são membros da Comissão Permanente da Educação e Ciência da Assembleia da República.

Em todas as audiências em que a APEPCCA foi cordialmente recebida por todos os Deputados, os professores manifestaram as suas preocupações e receios relativamente ao futuro das escolas com Contrato de Associação, considerando as implicações do diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro. Aos parlamentares foi transmitido que a decisão do Governo de rescindir os contratos das escolas com contratos de Associação no final deste ano lectivo e de não renovar automaticamente os mesmos provocará a insegurança e a instabilidade laboral dos professores do Ensino Particular e Cooperativo.

Mais frisaram os Professores da APEPCCA que essa instabilidade que o decreto-lei introduz poderá gerar rescisão dos contratos gerando-se mais desemprego, injustiça e instabilidade social.

Acresce que não está assegurada a igualdade de oportunidades no Concurso Nacional de Colocação de Docentes, pois os Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação apenas podem concorrer em segunda prioridade. Situação esta que, conforme foi transmita a todos os Deputados, consideramos injusta tendo em consideração o serviço público (reconhecido pelo próprio Estado) que estes docentes têm vindo a desempenhar.

A delegação da APEPCCA enumerou outros pontos de muita importância em que assume profunda discordância e preocupação com a aprovação deste diploma. Nomeadamente:

1. O prejuízo para os cerca de 8.000 professores que vêem ser posta em causa, abruptamente, uma opção de vida ao longo de muitos anos;

2. O facto de, com a revogação da legislação, os professores com vários anos de serviço serem despedidos, não havendo garantias de estarem salvaguardados os seus direitos laborais;

3. O evidente retrocesso económico, social e cultural para as comunidades onde estas escolas estão implantadas pois desde há algumas décadas estas escolas tem prestado um serviço educativo, social e cultural de inestimável valor e inquestionável qualidade partilhando os seus recursos físicos e humanos com as autarquias, associações de pais e outras entidades do meio, na perspectiva da promoção de um desenvolvimento local integrado e sustentável.

4. O desperdício de recursos físicos, de património estrutural e humano, pagos com dinheiros públicos ao longo dos anos.

5. O valor de financiamento proposto pelo Ministério de Educação para as escolas com Contrato de Associação que se considera manifestamente insuficiente para sustentar o normal funcionamento destas escolas.

7. Clareza e transparência dos números apresentados pela Ministério da Educação quando faz comparações entre os custos no preço da educação no ensino publico e o ensino nas escolas com contrato de associação;

6. A liberdade de Ensinar e de Aprender em Portugal, direito constitucionalmente consagrado a todos os portugueses.

Os deputados mostraram-se sensibilizados e preocupados com a situação apresentada pela delegação da APEPCCA e manifestaram a intenção de chamar o diploma ao Parlamento caso seja promulgado, a fim de ser analisado e, se possível, alterado.

Afirmaram já terem questionado o Ministério da Educação sobre alguns aspectos do documento em causa, estando à espera de uma resposta por parte do Ministério.

Fonte: http://www.eidh.eu/magazine/?p=6226&cpage=1

CEP sai em defesa do ensino particular e cooperativo

Inserido em 11-11-2010 22:47

Conferência Episcopal lembra que as escolas privadas saem mais baratas ao Estado, o que assume particular importância em tempo de crise.

Os bispos portugueses consideram que as medidas do Governo em relação ao ensino particular e cooperativo vão levar ao desaparecimento progressivo destas escolas.

A critica foi feita hoje pelo presidente da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), no final da assembleia plenária, em Fátima.

D. Jorge Ortiga lembra que este tipo de ensino não se resume aos grandes colégios dos meios urbanos, mas também centenas de escolas com contrato de associação que proporcionam ensino gratuito para todos.

“A maior parte das pessoas que vivem nas cidades podem pensar que estamos a defender este colégio ou aquele, que até os pais pagam bem e podem pagar mais ainda, mas não e apenas isso, há outros, muitos mais, espalhados por todo o país que já têm muitos anos de experiência, que formaram milhares e milhares de pessoas quando não existiam outros estabelecimentos de ensino e que agora pode, porventura, correr o risco de fechar as portas”, sublinha o presidente da Conferência Episcopal.

Os bispos consideram ainda que o Governo está a tentar mudar as regas a meio do jogo, diz D. António Marto, Bispo de Leiria-Fátima.

A CEP lembra que as escolas privadas saem mais baratas ao Estado, o que assume particular importância em tempo de crise.

O Governo aprovou a semana passada um decreto-lei que prevê a renegociação dos contratos entre o Ministério da Educação e as escolas privadas tendo em vista a diminuição da despesa pública.

Fonte: http://www.rr.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=92&did=128369

Decreto-Lei que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.