A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) vai pedir a suspensão da portaria que estipula os valores de financiamento para o sector e vai disponibilizar apoio jurídico às escolas que queiram avançar com providências cautelares.
A decisão foi tomada hoje durante uma reunião da direcção da AEEP, que considera “manifestamente ilegal e inconstitucional” a portaria governamental, aprovada no final do ano passado, que determina os valores de financiamento do ensino particular e cooperativo.
“A portaria não respeita o que está no decreto-lei, o qual refere que o custo por turma será encontrado em paridade com os custos das escolas do Estado”, afirmou à agência Lusa João Alvarenga, presidente da AEEP.
Em causa está um financiamento, previsto na portaria, de 80 mil euros por turma nas escolas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, enquanto as turmas de escolas do Estado recebem 90 mil euros, quando o decreto-lei diz que o custo deve ser o mesmo, especificou.
Questionado sobre o facto de estes colégios terem algumas receitas próprias, enquanto as do Estado não têm outras receitas, João Alvarenga afirmou que, “por estarem em contrato de associação, estas escolas não recebem outro financiamento a não ser o que recebem pelo Ministério da Educação”.
Contudo, estes colégios abrangem outras crianças, que não apenas as carenciadas, que pagam mensalidade.
“São casos muito reduzidos os que pagam mensalidade. Muitos dos colégios nasceram para viver em gratuitidade”, afirmou.
A AEEP considera ainda que a portaria aprovada em Dezembro viola a lei de bases, que “fala de projecto educativo desenvolvido em ciclos de estudo com relação entre si” e que os “alunos que entram no projecto educativo devem terminá-lo”.
Com a possibilidade de um contrato terminar ao fim de dois anos, o projecto educativo fica interrompido, explicou.
A AEEP decidiu também, na reunião de hoje, colocar o seu departamento jurídico à disposição dos associados para apoiar os advogados dos colégios quando estes decidam apresentar providências cautelares nos tribunais.
Embora não saiba concretamente quantas escolas estão dispostas a recorrer às vias judiciais, uma vez que a decisão é de hoje e ainda não lhes foi comunicada, João Alvarenga manifestou-se convicto de que a adesão será grande, pois “é conhecido o manifesto descontentamento e preocupação de muitas escolas”.
A decisão foi tomada hoje durante uma reunião da direcção da AEEP, que considera “manifestamente ilegal e inconstitucional” a portaria governamental, aprovada no final do ano passado, que determina os valores de financiamento do ensino particular e cooperativo.
“A portaria não respeita o que está no decreto-lei, o qual refere que o custo por turma será encontrado em paridade com os custos das escolas do Estado”, afirmou à agência Lusa João Alvarenga, presidente da AEEP.
Em causa está um financiamento, previsto na portaria, de 80 mil euros por turma nas escolas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, enquanto as turmas de escolas do Estado recebem 90 mil euros, quando o decreto-lei diz que o custo deve ser o mesmo, especificou.
Questionado sobre o facto de estes colégios terem algumas receitas próprias, enquanto as do Estado não têm outras receitas, João Alvarenga afirmou que, “por estarem em contrato de associação, estas escolas não recebem outro financiamento a não ser o que recebem pelo Ministério da Educação”.
Contudo, estes colégios abrangem outras crianças, que não apenas as carenciadas, que pagam mensalidade.
“São casos muito reduzidos os que pagam mensalidade. Muitos dos colégios nasceram para viver em gratuitidade”, afirmou.
A AEEP considera ainda que a portaria aprovada em Dezembro viola a lei de bases, que “fala de projecto educativo desenvolvido em ciclos de estudo com relação entre si” e que os “alunos que entram no projecto educativo devem terminá-lo”.
Com a possibilidade de um contrato terminar ao fim de dois anos, o projecto educativo fica interrompido, explicou.
A AEEP decidiu também, na reunião de hoje, colocar o seu departamento jurídico à disposição dos associados para apoiar os advogados dos colégios quando estes decidam apresentar providências cautelares nos tribunais.
Embora não saiba concretamente quantas escolas estão dispostas a recorrer às vias judiciais, uma vez que a decisão é de hoje e ainda não lhes foi comunicada, João Alvarenga manifestou-se convicto de que a adesão será grande, pois “é conhecido o manifesto descontentamento e preocupação de muitas escolas”.
Fonte: http://www.publico.pt/Educa%C3%A7%C3%A3o/colegios-vao-pedir-suspensao-de-portaria-que-define-financiamento-e-apresentar-providencias-cautelares_1474710
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