de 2011-03-02 a 2011-03-25
Baixaram à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para apreciação na especialidade, as propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD, no âmbito das Apreciações Parlamentares ao Decreto-Lei nº 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que “Regula o apoio do Estado aos Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro”. No âmbito desta apreciação, deliberou esta Comissão colocar a iniciativa em debate público, até ao final do dia 25 de Março de 2011, tendo em vista a recolha de contributos dos cidadãos interessados, nomeadamente com apresentação de questões concretas sobre as soluções normativas constantes das propostas de alteração em causa (disponíveis nos processos das apreciações n.ºs 81/XI e 82/XI) e bem assim com propostas alternativas que considerem adequadas.
Baixaram à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para apreciação na especialidade, as propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD, no âmbito das Apreciações Parlamentares ao Decreto-Lei nº 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que “Regula o apoio do Estado aos Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro”. No âmbito desta apreciação, deliberou esta Comissão colocar a iniciativa em debate público, até ao final do dia 25 de Março de 2011, tendo em vista a recolha de contributos dos cidadãos interessados, nomeadamente com apresentação de questões concretas sobre as soluções normativas constantes das propostas de alteração em causa (disponíveis nos processos das apreciações n.ºs 81/XI e 82/XI) e bem assim com propostas alternativas que considerem adequadas.
DOCUMENTO(S) PARA DEBATE
Apreciação Parlamentar n.81/XI-CDS-PP Apreciação Parlamentar n.82/XI-PSD
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