O Conselho Nacional de Educação (CNE) recomenda 'transparência' no financiamento dos colégios privados pelo Estado, com regras conhecidas, monitorização externa e prestação de contas.
Num parecer entre vários ontem divulgados, este órgão consultivo da Assembleia da República defende que as regras de financiamento do Estado ao ensino particular e cooperativo devem ser 'publicitadas e clarificadas'.
Para o setor que conheceu nos últimos meses muita contestação por parte dos pais dos alunos dos colégios por causa dos cortes de financiamento decididos pelo Governo, o CNE defende que 'devem ser assegurados os financiamentos de ciclos ou percursos educativos', ou seja, do primeiro ao último ano de escolaridade de cada aluno.
Quanto ao modelo de financiamento, o CNE recomenda que as referências sejam o custo por aluno e o custo por turma do ensino público estatal, com objetivos estabelecidos em contratos entre as escolas e o estado cujo cumprimento seja 'alvo de monitorização externa e prestação de contas'.
Em relação ao financiamento das escolas públicas, o modelo recomendado é contrato-programa, obedecendo aos princípios da 'autonomia, transparência e prestação de contas' e tendo em conta o tamanho das escolas, as características sociais dos alunos, dos professores e o número de estudantes.
Sobre o reordenamento da rede escolar, o CNE pronunciou-se para dizer que a decisão de encerrar qualquer escola com menos de 21 alunos do primeiro ciclo deve ter em conta se a localidade tem algum 'projeto integrado de desenvolvimento.
Sobre o reordenamento da rede escolar, o CNE pronunciou-se para dizer que a decisão de encerrar qualquer escola com menos de 21 alunos do primeiro ciclo deve ter em conta se a localidade tem algum 'projeto integrado de desenvolvimento.
O CNE recomenda ainda que o ensino até aos três anos seja encarado como 'um direito' e que seja integrado na lei de bases do Sistema Educativo.
Nas suas recomendações, o CNE defende ainda, em parecer a projetos de lei do Bloco de Esquerda, Verdes e CDS-PP, que se introduza um 'sistema universal de empréstimo e reutilização dos manuais escolares'.
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